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WebArt. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional … Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º … Webno § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Já o art. 313, § 6º do CPC determina: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; dragon in dreams

Art. 59A Consolidação das Leis do Trabalho - Jusbrasil

http://artigo-sobre-blockchain.xsl.pt/artigo/artigo-59-da-constituicao-federal WebVamos à resolução? A peça processual a ser elaborada é uma defesa (contestação), nos termos do art. 841, da CLT. Ela deve ser endereçada para a 1ª Vara do Trabalho de Belém-PA, com a aposição do número da reclamação trabalhista, que é 0001111-20.2024.5.08.0001. A sugestão é que a contestação seja organizada em tópicos ... WebCLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, … emirichu and wolfychu